Casos de sucesso
Liminar concedida em menos de 06 meses determina o restabelecimento de plano de saúde a trabalhador aposentado

Com base na lei 9.656/98 o escritório TCM Advocacia ingressou com uma ação judicial para restabelecer o plano de saúde de seu cliente, indevidamente cancelado pela operadora de plano de saúde.

O referido diploma legal determina que o aposentado, que tenha contribuído por mais de 10 (dez) anos com o plano de saúde oferecido pelo empregador, tem direito a mantê-lo nas mesmas condições dos colegas na ativa. 

Graças aos mecanismos utilizados na ação proposta o cliente teve o plano de saúde restabelecido em menos de 06 meses, com todos os benefícios e condições oferecidos pelos funcionários na ativa:

Processo nº: 1029532-20.2015.8.26.0602 

Classe – Assunto Procedimento Ordinário - Planos de Saúde 

Requerente: IDENTIDADE PROTEGIDA

Advogado: Gustavo de Carvalho Moreira

Requerido: Bradesco Saúde S/A 

Distribuição: 13/10/2015

CONCLUSÃO: Aos 16 de março de 2016, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a)de Direito: Dr(a).Adriana Tayano Fanton Furukawa: DEFIRO a antecipação de tutela pretendida na inicial, e determino à ré que mantenha o plano de saúde com o autor, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho junto à ZF do Brasil Ltda., assumindo a parte autora o respectivo e integral pagamento do referido plano, a ser restabelecido em cinco (05) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 que incidirá até seja cumprida a liminar.