Reparação de danos materiais e morais

Através de ações judiciais a TCM Advocacia tem conseguido reparar os danos materiais e morais sofridos pelos seus clientes, com a condenação do fornecedor e do prestador de serviço ao pagamento de uma indenização pecuniária, abordando, principalmente, as garantias e proteções estabelecidas pelo Estatuto do Idoso.

Importante ressaltar que o idoso tem garantias e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso.

Porém, não são raras as situações em que nos deparamos com violações desses direitos, merecendo destaque três circunstâncias:

a) Ausência de prioridade de atendimento

O art. 3º, parágrafo único, inciso I do Estatuto do Idoso prevê atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados. Podemos utilizar como exemplo o direito à fila preferencial na prestação de serviços bancários.

A violação dessa prerrogativa acarreta direito a indenização por dano moral e material, devendo ser pleiteada judicialmente.

b) Discriminação em virtude da idade

O Estatuto do Idoso preocupou-se também em assegurar um atendimento digno aos idosos, coibindo qualquer forma de discriminação em virtude da idade:

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Logo, nas relações de consumo em que houver qualquer forma de discriminação em virtude de idade caberá a devida reparação moral e material.

c) Omissão de informações

O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina que seja fornecida informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Um caso, infelizmente, comum de ofensa a esse direito é a omissão de informações relevantes na oportunidade apresentada pelos bancos para aplicação financeira oferecida ao idoso.

Muitas vezes o funcionário bancário não age com a transparência exigida por lei, sonegando informações relevantes aos riscos envolvidos para o contratante, situações, por exemplo, em que a aplicação financeira é de risco, adequada para um investidor arrojado e não o idoso que tem o perfil conservador.

Por corolário é possível notar que as garantias e deveres mais rígidos foram estabelecidos pelo Estatuto do Idoso que, equivocadamente, não é adotado como principal diploma legal pelos profissionais do Direito na defesa dos interesses dos idosos.