Concessão de benefícios

A TCM Advocacia oferece uma assessoria administrativa qualificada, visando à concessão de todos os benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente), contando com a colaboração de profissionais dotados de alto conhecimento técnico consciencioso das principais normas do INSS.

Devemos reconhecer que as alterações no atendimento oferecido pelo INSS geraram melhorias, filas intermináveis são cada vez menos recorrentes, porem muitos problemas ainda persistem.

Casos idênticos interpretados de várias formas, muitas vezes por funcionários da mesma agência do INSS; dificuldades para comprovação de união estável na concessão de pensão por morte; contagens de tempo de contribuição divergentes, feitas pelo próprio INSS, são alguns dos problemas encontrados pelos segurados do INSS.

Outro erro comum ocorre na conversão da atividade especial em comum. Antes da entrada em vigor da lei 9.032/95, por exemplo, era garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional perigosa, insalubre ou penosa, independentemente de laudo pericial.

Como em muitos casos o INSS não interpreta corretamente a legislação previdenciária, os beneficiários acabam sofrendo prejuízos gravíssimos. Por exemplo, um segurado, que procurou a TCM Advocacia, foi contemplado com a revisão do seu benefício e a contagem correta do tempo de contribuição de sua aposentadoria:

PROCESSO Nr: 0056681-65.2009.4.03.6301 AUTUADO EM 23/10/2009 ASSUNTO: RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: PRIVACIDADE PROTEGIDA

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 

PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/10/2009 14:50:42


“ Diante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil julgo: a) procedente o pedido para o fim de reconhecer como tempo de atividade especial o período de 29/04/1995 a 08/01/2001 que deverá ser convertido em comum; b) procedente o pedido para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 119.564.972-7, com data de início em 08/01/2001, para que a RMI (renda mensal inicial) passe a ser R$ 1.177,61 (RMI) e RMA (renda mensal atual) de R$ 2.444,40, atualizado até março de 2011. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças devidas a autora, no montante de R$ 24.277,27, atualizado até abril de 2011, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para que o INSS passe a pagar a nova RMA. Oficie-se para cumprimento no prazo de 45 dias.”

Por isso é importante, na concessão de qualquer benefício, uma avaliação detalhada de toda legislação previdenciária, com atenção redobrada para as modificações legislativas e suas nuances.