Manutenção vitalícia do plano de saúde

Um caso muito comum de abuso ao direito dos idosos se opera nas situações em que o trabalhador aposentado e/ou demitido sem justa causa têm seu plano de saúde da empresa cancelado ou alterado de forma prejudicial.

Entretanto, o que poucos sabem, é que os trabalhadores aposentados e demitidos sem justa causa têm direito a manter o plano de saúde empresarial nas mesmas condições de cobertura e rede do plano dos funcionários na ativa.

Para a manutenção do plano é necessário o preenchimento de apenas dois requisitos:

- Ser aposentado ou demitido sem justa causa;

- Ter contribuído no pagamento do plano e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento da empresa; 

É importante destacar que a manutenção do plano de saúde será vitalícia nos casos em que o trabalhador aposentado contribuiu por mais de dez anos para o plano de saúde oferecido pela empresa.

Quando o período de contribuição for inferior a dez anos, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

A TCM Advocacia destaca, ainda, que o aposentado tem o direito a manter a condição de beneficiário do plano de saúde individualmente ou com seu grupo familiar. Isso garante também a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de saúde do aposentado.

Infelizmente, grande parte dos empregadores e das operadoras de planos de saúde não tem reconhecido o direito do trabalhador, tendo este que socorrer-se a Justiça para manter sua condição de beneficiário. As ações costumam ser concluídas rapidamente, em virtude principalmente da aplicação da prioridade de trâmite prevista no Estatuto do Idoso, conforme decisão a seguir dada em um processo patrocinado pela TCM Advocacia:

Processo nº: 1029532-20.2015.8.26.0602 

Classe – Assunto Procedimento Ordinário - Planos de Saúde 

Requerente: IDENTIDADE PROTEGIDA

Advogado: Gustavo de Carvalho Moreira

Requerido: Bradesco Saúde S/A 

Distribuição: 13/10/2015

CONCLUSÃO: Aos 16 de março de 2016, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a)de Direito: Dr(a).Adriana Tayano Fanton Furukawa: DEFIRO a antecipação de tutela pretendida na inicial, e determino à ré que mantenha o plano de saúde com o autor, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho junto à ZF do Brasil Ltda., assumindo a parte autora o respectivo e integral pagamento do referido plano, a ser restabelecido em cinco (05) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 que incidirá até seja cumprida a liminar.