Restabelecimento de benefícios

Um problema recorrente é o cancelamento indevido dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte). Essa prática é adotada, muitas vezes, sem previa comunicação, desrespeitando o direito constitucional ao contraditório.

Os profissionais da TCM Advocacia têm um vasto histórico de sucesso no restabelecimento de benefícios cancelados pelo INSS, principalmente pelo fato de que boa parte dos benefícios cessados decorre de um ato ilegal.

Por essa razão é de extrema importância que o profissional tenha amplo conhecimento da legislação previdenciária, para que possa apresentar os fundamentos legais contra o cancelamento indevido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015368-90.2009.4.03.6183/SP

APELANTE : PRIVACIDADE PROTEGIDA

ADVOGADO : SP251591 GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA e outro 

APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. : 00153689020094036183 6V Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO: Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por [ ] visando à condenação da Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, o qual fora concedido em 10.08.1998 e suspendido em 01.06.2008, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Assim, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde o requerimento administrativo (fl. 31 - 10.08.1998), nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, pelo que o benefício de nº 109.797.166-7, cessado indevidamente em 01.06.2008, deve ser restabelecido, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Outra prática abusiva recorrente é o cancelamento de benefícios por incapacidade por uma suposta recuperação da capacidade laborativa ou em função da “alta programada”.

Com o prestimoso auxílio de perito médico a TCM Advocacia tem conseguido, com reconhecido sucesso, restabelecer todos os benefícios por incapacidade indevidamente cessados:

PROCESSO Nr: 0010815-16.2014.4.03.6315 AUTUADO EM 19/06/2014

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESPÉCIE RESTABELECIMENTO

AUTOR: PRIVACIDADE PROTEGIDA

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/06/2014 15:32:27

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Sustenta que está incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade não decorrente de acidente do trabalho, razão pela qual afirma que o demandado praticou ato ilícito ao negar o benefício na esfera administrativa. Por decisão proferida em 25/08/2014, foi deferido o pedido liminar de antecipação da tutela.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para RESTABELECER o benefício de auxílio-doença nº 603.019.682-4 à parte autora a partir de 03/05/2014, dia seguinte à data de cessação. Caberá ao INSS calcular a renda mensal inicial e atual, observando o disposto nos artigos 28 a 33 da Lei 8.213/91. A parte autora permanecerá em gozo do benefício até realização de nova avaliação médica a cargo do INSS. Ratifico a tutela anteriormente concedida.