Cláusulas abusivas

As cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos são consideradas abusivas. Nesses casos o consumidor deve recorrer à Justiça para declarar nula a cláusula abusiva e desonerar-se da obrigação prevista.

Seguem alguns dos principais exemplos de cláusulas abusivas encontradas pela TCM Advocacia, identificadas, principalmente, em contratos de adesão:

- impossibilita, exonera ou atenua a responsabilização do fornecedor por vícios dos produtos e serviços;

- implica renúncia de direito do consumidor;

- subtrai ao consumidor o direito de reembolso da quantia paga, nas hipóteses revistas no CDC;

- transfere responsabilidades do fornecedor para terceiros;

- estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e contra o disposto no art. 6º, VIII;

- determina a utilização obrigatória de arbitragem;

- impõe representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor (cláusula mandato);

- deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

- permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral;

- autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

- obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

- autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;

- infringe ou possibilite a violação de normas ambientais;

- está em desacordo com o sistema de proteção do consumidor;

- possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Através de uma avaliação criteriosa, feita por uma equipe de profissionais em constante aperfeiçoamento, a TCM Advocacia tem conseguido rever os contratos e afastar todas as cláusulas consideradas abusivas.