Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde

Um problema recorrente, relatado pelos clientes da TCM Advocacia, é o cancelamento do plano de saúde, ou até mesmo a mudança unilateral das condições (situações em que a empresa ou a operadora de plano de saúde altera, em detrimento do trabalhador, as condições do contrato de plano de saúde) quando o trabalhador aposenta por invalidez ou é afastado por acidente de trabalho.

Visando coibir essa prática o TST editou a súmula 440 e assegurou ao trabalhador, afastado por invalidez ou por acidente de trabalho, o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica, nas mesmas condições outrora ofertadas, impossibilitando qualquer desconto ou mudança unilateral superveniente.

O principal argumento, para preservar o plano de saúde ao trabalhador aposentado por invalidez, é o de que o contrato de trabalho, nesses casos, está apenas suspenso, ou seja, não importa na sua extinção, permanecendo algumas obrigações para as partes, como o pagamento, pela empresa, do plano de saúde concedido ao empregado e aos seus dependentes.