Com todo respeito ao entendimento contrário, mas não há que se falar em tutela antecipada se há possibilidade de pleitear uma sentença definitiva.

Como a melhor estratégia é sempre encerrar o processo de forma favorável e definitiva, é o que vamos sempre buscar para os nossos clientes. A tutela antecipada é uma medida provisória e precisa ser confirmada por uma decisão definitiva, então por qual razão buscaríamos uma decisão passageira, transitória se podemos (e devemos) lutar por uma decisão definitiva?

A TCM Advocacia, com seu pioneirismo, está pleiteando o desarquivamento dos processos e a sentença definitiva. Diante dessa iniciativa muitos Juízes já estão proferindo sentença para determinar a revisão da vida toda.

A primeira decisão saiu já no dia primeiro de dezembro (mesmo dia que o STF encerrou o julgamento da revisão da vida toda):

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037868-45.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

AUTOR: VALTER MARTINHAO NAVARRO

Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI - SP270596-B

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a promover a revisão do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, de acordo com a regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II da Lei nº. 8.213/91, em observância, ainda, aos parâmetros estabelecidos nesta sentença quanto aos salários de contribuição a serem utilizados e à sua correção. Outrossim, condeno a autarquia ao pagamento dos valores atrasados desde a data do início do, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da citação, benefício nos termos do Manual vigente de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.

P.R.I.

SãO PAULO, 1 de dezembro de 2022.

ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA

Juiz Federal