Nesta sexta-feira (05/02/2021) o STF homologou o Acordo Judicial firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). 

O acordo fixa prazos para análise dos requerimentos junto ao INSS, cujo descumprimento gerará ao segurado o direito de ingressar com uma ação judicial para obter a conclusão do pedido.

Os períodos para análise serão os seguintes:

• Benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) – 90 dias

• Benefício assistencial ao idoso (LOAS) - 90 dias

• Aposentadorias (salvo por invalidez) - 90 dias

• Aposentadoria por invalidez - 45 dias

• Salário maternidade - 30 dias

• Pensão por morte - 60 dias

• Auxílio reclusão - 60 dias

• Auxílio doença comum e por acidente do trabalho - 45 dias

• Auxílio acidente - 60 dias

O INSS terá seis meses para se adaptar ao novo acordo.