Mais uma vez acerta o STJ ao estender a todo aposentado do INSS o acréscimo legal de 25% estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.213/91.

Não poderia ser diferente, pois a finalidade da lei é proteger o segurado que, por alguma razão indesejável (pois ninguém, em sã consciência, quer depender de terceiros para os afazeres básicas), precisa de auxilio de terceiros, pouco importando o benefício que ele recebe.

Para o INSS, o referido artigo, só deveria ser aplicado ao aposentado por invalidez, ou seja, na prática, se um aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que venha a sofrer alguma enfermidade que o torne dependente de auxilio de terceiros, não teria direito ao referido acréscimo.

Ao julgar o recurso repetitivo (tema 982) sobre o assunto, a seção fixou o seguinte entendimento: “comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%”.

É uma grande vitória, merece ser comemorada e deve beneficiar inúmeros segurados.

Recomendamos que a ação judicial, visando o recebimento desse acréscimo, seja proposta já com todos os documentos indispensáveis, inclusive o requerimento administrativo prévio.

Caso tenha dúvida entre em contato, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.