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Problemas para obter sua Certidão de Tempo de Contribuição?

É recorrente a notícia de segurados, de inúmeros Regimes Previdenciários, que não recebem resposta dos órgãos competentes sobre a Certidão de Tempo de Contribuição solicitada (para aposentar em outro regime, por exemplo um professor contratado pelo Estado e que também leciona em escola particular, solicita a certidão de tempo de contribuição do Estado para computar esse tempo junto ao INSS).

Já nos deparamos com casos de clientes que há mais de 1 ano esperavam uma resposta sobre a Certidão de Tempo de Contribuição solicitada, porém o Órgão responsável recusava-se a emitir a certidão, via de regra alegando falta de contingente.

Felizmente o Poder Judiciário tem respondido de forma bastante rápida nossas solicitações. Em um caso recente em menos de 02 meses tivemos uma decisão definitiva determinando a emissão da certidão solicitada.

Processo 1021446-55.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Voluntária - Jeovah Pereira de Alencar - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetradaa expedir a Certidão de Tempo de Contribuição, confirmando a ordem liminar deferida nos autos, que fica declarada definitiva. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 c.c. súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça 512 do Supremo Tribunal Federal. Não há reexame necessário, pois o valor da condenação não supera sessenta salários mínimos nacionais, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. Sorocaba, 10 de agosto de 2018. - ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA (OAB 251591/SP)


Portanto o Judiciário, nesses casos, tem sido o remédio mais ágil e eficiente para obtenção da CTC.


Gustavo de Carvalho Moreira

Sócio/Fundador - OAB/SP 251.591
Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista
Pós Graduado em Processo Civil

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