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Aposentadoria Especial: STJ reconhece profissão de vigilante (com ou sem uso de arma de fogo) como atividade especial

Conforme já abordado por nós, o vigilante, assim como demais trabalhadores expostos a situações de periculosidade, tem direito a concessão de aposentadoria especial, desde que comprovassem a utilização de arma de fogo de maneira habitual e permanente durante 25 anos.

Saiba mais em APOSENTADORIA ESPECIAL: VIGILANTE

Ocorre que recentemente o STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.410.057/RN, não só reafirmou esse posicionamento como estendeu o reconhecimento de atividade especial também para os vigilantes que não utilizam arma de fogo, desde que que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva.

Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça possibilitará que milhares de profissionais aposentem antecipadamente, sem a exigência de uma idade mínima e sem incidência de fator previdenciário.

A comprovação da atividade especial continua tendo que ser feita através de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser emitido pelo empregador, descrevendo a atividade desenvolvida.

Infelizmente, o INSS continua indeferindo administrativamente os pedidos de aposentadorias pautados na periculosidade, cabendo ao segurado buscar seu direito na via judicial.

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