POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este site é mantido e operado por Totri e Carvalho Moreira Sociedade de Advogados

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
- Quem deve utilizar nosso site
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.

1. Dados que coletamos e motivos da coleta
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

1.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:
Nome
E-mail
Telefone
Cidade
Estado
Nome da Empresa
Ramo de Atividade

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Solicitação de Contato
Solicitação de Orçamentos
Solicitação de Parceria

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
Para retornar o contato ao usuário que solicitou, seja para orçamento, duvidas ou suporte

1.2. Dados pessoais obtidos de outras formas
Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:
Dados de localização, navegador, dispositivo de acesso, sistema operacional, faixa etária, sexo, através do Google Analytics e Google Ads

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Ao acessar o site e navegar nas páginas

Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
Melhorar a experiência do usuário ao navegar em nosso site

1.3. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.4. Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

a. Cookies de terceiros
Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site.
Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site.
O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características, acessando o seguinte link:
https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/analyticsjs/cookie-usage?hl=pt-br
As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

b. Gestão de cookies
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador. Mais informações sobre como fazer isso em alguns dos principais navegadores utilizados hoje podem ser acessadas a partir dos seguintes links:
Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Opera:
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

1.5. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais
Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica o justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.

Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

4.1. Consentimento
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.
O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.
Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do site que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.

4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.

5. Direitos do usuário
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

5.1. Como o titular pode exercer seus direitos
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificaçãoo, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
Armazenamento em servidores e computadores criptografados
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8. Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 02/03/2021.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modifição, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

9. Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: lgpd@tcmadvocacia.com.br
Telefone: (15) 3346-7228
Endereço postal: AV. BARÃO DE TATUÍ, 436 - JARDIM VERGUEIRO - SOROCABA/SP- CEP 18030-000

Blog dos Advogados
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

O direito a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência foi instituído com a edição da Lei Complementar n° 142/2013.

Conforme a Lei Complementar, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É importante destacar que há muita confusão, inclusive pelos operadores do direito, quanto ao grau de limitação física exigido para concessão desse benefício, que não se confunde com a limitação estabelecida nos benefícios por incapacidade.

Para ter direito a uma aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a limitação física, mental ou intelectual do segurado é muito mais severa do que é exigida para concessão de uma aposentadoria da pessoa com deficiência.

A lei que criou a aposentadoria do deficiente também instituiu "escalas" da limitação física. O segurado do INSS que estará protegido por essa lei pode ter uma limitação física grave, moderada ou leve. É o perito do INSS, juntamente com laudos e exames médicos, que determina se a deficiência do segurado é grave, moderada ou leve.

Além da deficiência a lei exige outros requisitos para concessão da aposentadoria do deficiente, vejam as modalidades e requisitos dos benefícios criados pela Lei Complementar n° 142/2013:

Modalidades

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Para ter direito a aposentar-se nessa modalidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

Grau de deficiênciaTempo de ContribuiçãoCarência
LeveHomem: 33 anos
Mulher: 28 anos
180 meses trabalhados 
ModeradaHomem: 29 anos
Mulher: 24 anos
GraveHomem: 25 anos
Mulher: 20 anos

Aposentadoria por idade da Pessoa com Deficiência

Para aposentar por idade, o portador  de deficiência deve comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. Essa modalidade não faz distinção quanto ao grau de deficiência do segurado.

Por fim, não podemos deixar de destacar que no cálculo da aposentadoria do deficiente não há incidência do fator previdenciário, por isso é um benefício que deve sempre ser buscado pelos segurados. 

Clique na imagem abaixo para iniciar atendimento online e esclarecer suas dúvidas com um especialista.





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São Paulo: (11) 3101-3426 / 3101-0622
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Comentários
Existem 5 comentários para esta publicação.
MARIZA FRIOLI RIBEIRO
TENHO OSTEOARTROSE JÁ TIVE EM TODAS AS JUNTAS ÓSSEAS DO CORPO,ATUALMENTE FAZ UM ANO,PEGOU OS DOIS JOELHOS SENDO QUE O DIREITO JÁ ESTÁ COMPROMETIDO POR NECROSE,SÓ CIRURGIA DE PRÓTESE AGORA,TENHO QUE ESPERAR A POLÍCLÍNÍCA ME CHAMAR AQUI EM SOROCABA,JÁ PASSEI POR PERITO DO INSS,ELE DISSE QUE ERA SÓ FAZER CIRURGIA DE MENISCO QUE FICAVA BOA E NÃO ME DEU O BENEFICIO,NEM OLHOU A RESSONÂNCIA DE JOELHO QUE FIZ ,AGORA ME ENCONTRO LIMITADA NÃO PODENDO NEM SAIR SOZINHA,TRABALHAR MUITO MENOS .TENHO SÓ 8 ANOS PAGO DE INSS .SERÁ QUE CONSIGO BENEFICIO?
Em resposta a MARIZA FRIOLI RIBEIRO

Bom dia Sra. Mariza


Agradecemos o contato,


 enviaremos um e-mail para maiores esclarecimentos.

Marcelo Roberto
boa tarde como fico com a regra nova, tenho 53 anos e 35 anos de contribuição..posso me aposentar?
Em resposta a Marcelo Roberto

Bom dia Sr. Marcelo

Sua questão foi respondida via e-mail.

Ótimo dia!

Denis Ricardo dos Santos
Boa tarde! Em relação a aposentadoria de deficiente fisíco , preciso de alguns esclarecimentos .Primeiro tenho uma artrodese na coluna lombar desde 2005 e tenho uma artrosplastia no quadril direito desde maio/2018 , a quesito INSS , tenho 28 anos de contribuição e estou na ativa ainda ; será que faço jus a aposentadoria de deficiente ? Se sim , qual o caminho mais fácil ou o menos difícil , administrativo no INSS ou pelo poder judiciario ? Desde obrigado pelas informações que foram ótimas e esclarecedoras .
Em resposta a Denis Ricardo dos Santos

Bom dia Sr. Denis.

Entramos em contato com você via e-mail.

Pedimos que caso possua interesse, between contato pelo número 11 96061-5445 (whatsapp ou ligação);

ou pelo email  atendimento @ tcmadvocacia.com.br  , para esclarecer e / ou agendar um atendimento, com um de nossos advogados, e assim conseguirmos tratar seu caso com a excelência

 

Flávio Augusto Moreti
Bom dia. Eu eu meu irmãoi temos visão monocular (CID H53.0 - Ambliopia e H54.4 - Cegueira em um olho) e solicitamos junto ao INSS o pedido de aposentadoria com enquadramento na referida lei e tivemos nossos benefícios indeferidos. Ao tomar conhecimento que o pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição foi indeferido, solicitei cópia do processo em 21/09/2018 no site MEU INSS e até a presente data encontra-se em Análise e em 12/02/2019 dei entrada no recurso que ainda não foi analisado. Em relação a cópia do processo eu informei no recurso que o fato de não ser disponibilizada prejudicou as minhas argumentações. Em relação ao meu irmão, o pedido é de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade foi solicitada a cópia do processo em 26/09/2018 que foi disponibilizada após a entrega do recurso em 17/08/2018, prejudicando também os argumentos dele, sendo que as informações da avaliação, contém ao meu ver análises insuficientes que não contemplam os critérios de avaliação com base no modelo FUZZY adotado pelo INSS. Diante do exposto, solicito a análise em relação aos rumos ao tomar. Verifiquei que existe a possibilidade de em um primeiro momento ingressar com Mandado de Segurança, cuja decisão poderia transcorrer num tempo menor do que a uma ação judicial e talvez evitar custos de nova perícia médica por profissional indicado pelo juiz. Devido ao tempo decorrido, temos urgência de adoção de medidas e, em especial em relação ao meu irmão em razão de que ele está chegando ao 65 anos podendo obter a aposentadoria por idade. No caso dele, precisamos saber se pode dar entrada na aposentadoria por idade, sem prejuízo de perda da validade/anulação do pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade e perda do direito de recebimento retroativo, de período superir a um ano, contado a data que deu entrada no pedido de aposentadoria. Como agravante, ele está com problemas de saúde e ficando impossibilitado de trabalhar sendo prejudicado pelo INSS em razão de estar aguardando análise do recurso desde 17/08/2018. Também fico preocupado que quanto mais tempo passar, o INSS crie mais dificuldades para o êxito da ação em razão da obrigação de pagamento retroativo desde a data que protocolamos o pedido do benefício, mesmo sendo a demora de responsabilidade do próprio INSS. Entendo que nossos recursos contém argumentações bem fundamentadas e apresenta documentação que comprava a situação da deficiência nos critérios estabelecidos pelo INSS e também permitem ao senhores terem conhecimento detalhado da nossa situação para dar o tratamento mais adequado. Já tenho tempo inclusive para aposentadoria por tempo de contribuição, sem os benefícos da LC 142/2013. Entretanto, tenho registro em carteira não computado no CNIS. Os argumentos sobre este assunto além dos relacionados à LC 142/2013, estão descritos no recurso. Como cidadãos e contribuintes nos sentimos desprezados, desrespeitados e humilhados pelo governo federal através instituto de seguridade social que argumenta não ter recursos tecnológicos para atender a demanda e ao mesmo temos o mesmo governo federal investimento por meio da receita federal, recursos elevados em tecnologia e pessoal para aumentar o seu poder de fiscalização e aumentar as receitas. Atenciosamente. Flávio Augusto Moreti (11) 94737-8164
Em resposta a Flávio Augusto Moreti

Bom dia Sr. Flávio. 

Entramos em contato com o senhor ; 

favor verificar o email ou entrar em contato pelo número 11 96061-5445 (whatsapp ou ligação);

Aluizio
Tenho 47 anos de idade e 21 anos de vigilante trabalhado como posso me aposentar
Em resposta a Aluizio

Olá,

Para esclarecer sua dúvida aconselhamos o agendamento de uma consulta, sem compromisso. No atendimento iremos, através da realização de cálculo, verificar a possibilidade e qual o melhor momento para requerer o benefício. 

Para agendar o atendimento entre em contato através do telefone (11) 3101-3426 ou (15) 3346-7237.

Caso prefira, nos encaminhe documentação para o e-mail contato@tcmadvocacia.com.br que iniciaremos uma consulta online.

Atenciosamente,

TCM – ADVOCACIA

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