Casos de sucesso
INSS é impedido de descontar valores já recebidos

O benefício previdenciário tem como principal característica a sua natureza alimentar, o que impossibilita que o INSS efetue qualquer desconto no seu valor, ressalvados os casos de má-fé ou frade na concessão dos mesmos.

Portanto é pacífico nos tribunais que em razão da natureza alimentar dos benefícios e, sobretudo, da boa-fé dos beneficiários que as aposentadorias não estão sujeitas a qualquer devolução, quando legitimamente recebidas.

A conclusão que se chega é que se o segurado recebe de boa-fé um benefício previdenciário ou valores excedentes, por erro da Autarquia Federal, jamais será obrigado a devolver qualquer valor.

Em um caso recente o escritório Totri e Carvalho Moreira defendeu os interesses de uma aposentada por invalidez que voltou a trabalhar (a lei impede que o aposentado por invalidez retorne ao mercado de trabalho).

A segurada por desconhecer a lei voltou a trabalhar e posteriormente solicitou uma nova aposentadoria por idade.

Concedida a aposentadoria por idade o INSS apresentou um cálculo informando que nossa cliente tinha uma dívida com a Autarquia e que passaria a fazer descontos na sua atual aposentadoria por idade.

Inconformada a segurada procurou o escritório Totri e Carvalho Moreira que em recente pronunciamento conseguiu o cancelamento dos descontos e da suposta dívida, senão vejamos:

Primeira Vara Federal Previdenciária- Mandado de Segurança – Processo n.º 0002736-27.2012.403.6183 – Autor: Neyde Zonta. Réu: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que o INSS abstenha-se de proceder os descontos referentes à devolução dos valores pagos a título do benefício n.º 32/001.674.710-0. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil paradeterminar a imediata cessação dos descontos efetuados.