Casos de sucesso
Decisão importante impede que o INSS efetue descontos na aposentadoria de um segurado

Um aposentado que recebia, em conjunto, um auxílio-acidente foi notificado pelo INSS que o recebimento dos dois benefícios (aposentadoria + auxílio-acidente) era ilegal, que o benefício acidentário seria imediatamente cancelado e, por fim, que o mesmo tinha uma dívida com o INSS de R$ 13.526,91.

Renitente e muito assustado, pois não tinha meios de pagar a suposta dívida, o segurado procurou o escritório Totri e Carvalho Moreira relatando o ocorrido.

Ciente da arbitrariedade do INSS os advogados ingressaram imediatamente com uma ação judicial, com pedido de tutela antecipada, para impedir os descontos e restabelecer o benefício indevidamente cessado.

Alguns meses depois a decisão procedente foi obtida e o segurado teve seu benefício restabelecido e a suposta dívida foi declarada inexistente (não podemos esquecer jamais, benefícios com finalidade alimentar, se recebidos de boa-fé, nunca serão devolvidos, o aposentado de modo algum será obrigado a devolver qualquer valor ao INSS), segue ementa da decisão:

“PROCESSO Nr: 0004801-50.2013.4.03.6315 AUTUADO EM 6/8/2013

ASSUNTO: 010301 – REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSE: 1 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: BENEDITO JULIO DE CAMARGO

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP251591 – GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 6/8/2013 16:46:30

JUIZ(A) FEDERAL: MARCELO LELIS DE AGUIAR

SENTENÇA No presente caso, o INSS indevidamente cancelou o auxilio acidente e, portanto tal beneficio deve ser restabelecido desde 06/2013, bem como eventuais débitos apurados pelo INSS devem ser imediatamente cancelados e por conseqüência não ensejar qualquer cobrança do valor de R$ 13.526,91. Destarte que não houve desconto no beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e, portanto não há que se falar em restituição dos valores. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em favor da  parte autora, BENEDITO JULIO DE CAMARGO, para :

1) Declarar inexigível o débito de R$ 13.526,91 (fls. 25).

2) Restabelecer o benefício de auxílio-acidente – 94/000.243.188-2

DIB desde 01/12/1977

DIP em 01/11/2013

RMA – R$ 203,40, na competência de 05/2013

Concedo a antecipação de tutela, para determinar à autarquia que, em 45

(quarenta e cinco) dias, implante o benefício com DIP em 01/11/2013, cabendo a Autarquia o cálculo da RMI e RMA.”