Casos de sucesso
Companheira em união estável conquista pensão por morte

Mesmo com a atual legislação, que prevê iguais direitos para cônjuges e companheiros, é muito comum o INSS negar os benefícios previdenciários para os segurados que viviam em união estável.

Após longo e burocrático pedido administrativo, uma segurada que vivia em união estável com seu falecido companheiro procurou o escritório Totri e Carvalho Moreira informando que a pensão por morte foi cancelada por falta de provas da convivência em união estável.

Mesmo com inúmeras provas a Autarquia cancelou o benefício. Somente através de uma ação judicial que o escritório obteve decisão favorável e conseguiu o restabelecimento da pensão por morte para sua cliente, nos termos da decisão a seguir:

PROCESSO Nr: 0028317-49.2010.4.03.6301  AUTUADO EM 21/06/2010

ASSUNTO: 040108 – PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) – BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ANALIA CARLOS FERRAZ

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP251591 – GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/06/2010 17:23:50

JUIZ(A) FEDERAL: KYU SOON LEE

DATA: 05/09/2011

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

No mérito, assiste razão à autora.

A autora teve suspenso seu benefício. O INSS, em verdadeiro reconhecimento do pedido, posto que em data posterior à citação (06/07/2010), restabeleceu o benefício, disponibilizando o crédito à autora.

Deveras, na audiência de instrução, a autora esclareceu que “agora está tudo OK”.

Entretanto, a autora faz jus às diferenças decorrentes de juros de mora e atualização monetária, que, de acordo com os cálculos da Contadoria, totalizam R$ 1.040,74. O valor disponibilizado pela autarquia é de R$ 38.248,65, e o apurado pela Contadoria resulta em R$ 39.289,39.

Diante do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças, no valor de R$ 1040,74, valor de agosto/11, de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial.