Revisão do INSS

A TCM Advocacia, ao longo de sua trajetória, já identificou e corrigiu, principalmente através de ações judiciais, muitos erros praticados pelo INSS no cálculo dos benefícios previdenciários.

Infelizmente não são raras as imprecisões cometidas pelo INSS, em algumas situações, como por exemplo, de fevereiro de 1994 a março de 1997, em praticamente todos os benefícios concedidos o valor apurado pelo INSS foi menor que o devido.

Com profissionais capacitados, contando com a colaboração de peritos contábeis, a TCM Advocacia desponta hoje como um dos melhores escritórios no Brasil frente ao tema revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS.

Foi através de avaliações minuciosas e amplo conhecimento da legislação previdenciária que a TCM Advocacia ganhou destaque nacional na identificação e correção dos erros praticados pelo INSS, são as chamadas revisões de benefícios do INSS, a título de exemplo destacamos algumas:

a) Revisão do teto:
Reajustes atribuídos aos benefícios devem incidir sobre o valor do salário-de-benefício sem a limitação do teto da previdência social:

PROCESSO Nr: 0000880-96.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 15/12/2010 ASSUNTO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
AUTOR: PRIVACIDADE PROTEGIDA
ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP270596B - BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/01/2011 14:37:52
JUIZ(A) FEDERAL: MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR

No caso, da análise das cartas de concessão do benefício originário e das telas de consulta ao sistema DATAPREV anexados aos autos, ratifica-se a informação da parte autora de que o benefício foi limitado ao teto vigente à época, por ocasião da sua concessão. Nesse sentido, a parte autora tem direito à revisão tal como pleiteado. <#Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC e julgo procedente o pedido da parte autora a fim de condenar o INSS a revisar e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício pela(s) Emenda(s) Constitucional(is), tal como o pedido formulado na exordial.

b) Revisão do Artigo 29 da Lei 8.213/91:
Benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte) concedidos depois de 1999 (data em que entrou em vigor a lei 9.876) foram concedidos pelo INSS de forma equivocada, sem desconsiderar os 20% menores salários, como determina o artigo 29 da Lei 8.213/91:

PROCESSO Nr: 0004377-08.2013.4.03.6315AUTUADO EM 16/07/2013
ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: PRIVACIDADE PROTEGIDA
ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/07/2013 10:43:43
JUIZ(A) FEDERAL: FLAVIA DE TOLEDO CERA
SENTENÇA Requer, ao final, a revisão da renda mensal inicial, conforme determina o artigo 29, inciso II, da Lei. Diante do exposto, Julgo procedente o pedido a fim de revisar os auxílios doenças com reflexo na aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos: 1. Auxilio doença n. 505.957.505-1 com DER em 23/03/2006 1.1 RMI revisada para R$ 1.508,44 2. Aposentadoria por invalidez n. 560.771.897-9 com DER em 07/11/2006 2.1 RMI de R$ 1.691,05 2.2 RMA de R$ 2.649,72, atualizada até 04/2014 2.3 Atrasados desde a concessão do auxilio doença originário até a competência de 04/2014 - observada a prescrição quinquenal - R$ 41.887,71. Os cálculos foram elaborados de acordo a Resolução 267/2013. 2.4 DIP em 01/05/2014i 8.213/91.

c) Aumento dos atrasados apurados na revisão do artigo 29 da Lei 8.2313/91:

Após corrigir o erro de cálculo, que consistia na não desconsideração dos 20% menores salários-de-contribuição, o INSS passou a pagar os valores atrasados somente a partir de 2007, entretanto, a TNU (Turma Nacional de Uniformização), depois de questionada pela TCM Advocacia, estabeleceu que os atrasados devem ser pagos desde 2005:

PROCESSO Nr: 0016659-44.2014.4.03.6315 AUTUADO EM 22/10/2014
AUTOR: PRIVACIDADE PROTEGIDA
ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/10/2014 18:01:48
Inicialmente, em relação ao prazo prescricional, acato os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos, ressalvados os limites do pedido no caso concreto: “Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido, reafirmando esta TNU a tese no sentido de que: a) a publicação do Memorando- Circular Conjunto nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010 é o marco inicial da prescrição do direito à revisão pelo art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, importando a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que deverão voltar a correr integralmente a partir de sua publicação, e não pela metade, e b) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do Memorando Circular, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir até 15/04/2005”