Rescisão do contrato de trabalho e assédio moral

Como há diferentes formas de rescindir o contrato de trabalho (dispensa sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta) e a principal consequência reflete nas verbas que deverão ser pagas, é importante o trabalhador ter uma assessoria especializada para que tenha certeza que nenhum direito foi sonegado pela empresa.

Além de destacar o cuidado necessário com a rescisão do contrato de trabalho e as verbas devidas, a TCM Advocacia entende ser relevante apresentar um sucinto conceito de rescisão indireta do contrato de trabalho (uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho pouco conhecida).
A rescisão indireta corresponde a uma “justa causa que o empregado aplica no empregador” em função de faltas graves cometidas pela empresa, como, por exemplo, atraso nos salários, humilhações na empresa, assédio moral, exposição indevida a agentes nocivos a saúde e/ou situações de risco a vida do trabalhador etc.

Uma vez proposta a reclamação trabalhista, consubstanciada na rescisão indireta, o empregador deverá pagar todas as verbas relativas a uma dispensa sem justa causa, e, muitas vezes, pode ser condenado no pagamento de uma indenização por danos morais ao empregado, principalmente nos casos de assédio moral.

É importante destacar, ainda, que o trabalhador pode ingressar com a reclamação trabalhista, com base na rescisão indireta, durante a vigência do contrato, ou apresentar uma notificação extrajudicial informando sua intenção de encerrar o vínculo e, em seguida, ingressar com a reclamação trabalhista.

Outra questão que merece destaque, diante das recorrentes dúvidas apresentadas pelos clientes, é o prazo para propositura de uma reclamação trabalhista.
O empregado possui até 02 (dois) anos após o término do seu contrato de trabalho para acionar judicialmente o seu empregador e pleitear os seus direitos referentes aos últimos 05 (cinco) anos de contrato de trabalho.