Recusa das Operadoras na cobertura de exames e procedimentos

A alegação de ausência de cobertura pela operadora de plano de saúde, na maior parte dos casos, deve ser considerada uma conduta abusiva, afrontando não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas também ao direito constitucional à vida, à saúde e à dignidade humana e ao Estatuto do Idoso.

Uma arbitrariedade recorrente é a negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de custeio/ressarcimento de despesas com procedimentos e exames não descritos pela ANS.

Segundo entendimento sumulado pelo TJSP (súmula 102) havendo expressa determinação médica, solicitando algum exame ou procedimento, ainda que o mesmo não esteja no rol da ANS, não pode haver recusa por parte da operadora de plano de saúde no seu custeio.

Infelizmente a postura adotada pelas operadoras de plano de saúde contribuiu para a crescente judicialização do tema, não restando outra saída para os clientes da TCM Advocacia, senão ingressar com as respectivas ações judiciais, visando coibir e afastar as ilicitudes praticadas pelas operadoras.

Uma benesse legal, porem nem sempre solicitada pelos profissionais do Direito, é a prioridade de trâmite nos processos judiciais garantida ao idoso, nos termos do artigo 71 do Estatuto:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Todos os profissionais que defendem ou patrocinam uma ação judicial para esse público deve assegurar que o processo tramite de uma forma mais célere, mais ágil, valendo-se das garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso.